Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1999
Subjects:	Arguição de inconstitucionalidade, São Paulo (estado). Tribunal de alçada, extinção, São Paulo (estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34345

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