A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Adriano Streicher de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1999
Materias:	Crime hediondo, Brasil. Pena, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34364

Descripción
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