A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Otros Autores:	FGV
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	2016
Materias:	Agência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34372

Descripción
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