Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2016
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34427 |
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