Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34427 |
| Descrição não disponível. |