O direito de defesa na Constituição : a natureza jurídica da prisão preventiva : exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas : inconstitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Direito de defesa, aspectos constitucionais, Brasil. Prisão preventiva, natureza jurídica, Brasil. Delação premiada, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34428

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