Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pimenta, Daniel de Magalhães
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2016
Sujets:	Seguro de acidente do trabalho, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Acidente do trabalho, prevenção, Brasil. Contribuição social, Brasil. Trabalhador, proteção, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34462

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