Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Bibliographic Details
Main Author:	Pimenta, Daniel de Magalhães
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2016
Subjects:	Seguro de acidente do trabalho, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Acidente do trabalho, prevenção, Brasil. Contribuição social, Brasil. Trabalhador, proteção, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34462

Internet