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Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet.

Main Authors: Gomes, Magno Federici, Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Mandado de injunção, Brasil.
Ministério público, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34518

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