Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes, Magno Federici, Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2016
Sujets:	Mandado de injunção, Brasil. Ministério público, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34518

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