Déficit de substância e déficit de eficácia no ato jurídico : competência jurisdicional : implicações.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, José Basílio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2016
Materias:	Ato jurídico, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Competência territorial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34549

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