É possível o habeas corpus para discutir a dosimetria da pena?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2016
Materias:	Habeas corpus, Brasil. Pena, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34592

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