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O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98.

Bibliographic Details
Main Author: Reale Junior, Miguel
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1999
Subjects:
Crime ambiental, Brasil.
Direito penal ambiental, Brasil.
Infração, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34627
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34627

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