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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-346342024-05-19T17:52:38Z Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais. Criminalización reglamentar en materia de efluentes ambientales. Gomes, Magno Federici Khaddour, Fernando Marques Crime ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, Brasil. Direito penal ambiental, legislação, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. 2016-09-08T18:09:06Z 2016-09-08T18:09:06Z 2015-10 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 82-93, out./nov. 2015. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34634 pt_BR application/pdf Magister
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