Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Crime ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, Brasil. Direito penal ambiental, legislação, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34634

Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais by Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques

Published 2015

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