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A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Maroun, Charbel Elias
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2016
Assuntos:
Imunidade tributária, Brasil.
Sociedade de economia mista, impostos, Brasil.
Empresa pública, impostos, Brasil.
Serviços públicos, Brasil.
Competência tributária dos estados, Brasil.
Competência tributária dos municípios, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34656
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