A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2016
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34656 |
Registros relacionados: A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
- A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
- A imunidade constitucional aos templos de qualquer culto e sua interpretação nos municípios
- Imunidade recíproca das empresas públicas e das sociedades de economia mista
- Imposto transferência do estado para o município pela Emenda Constitucional n. 5
- A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISS
- Da extensão da imunidade recíproca às empresas públicas e sociedade de economia mista e os impostos indiretos