Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.
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Síntese
2016
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-346942024-05-19T19:35:14Z Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF. Exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (article 1 of Law 8.137/1990) : contradictions between the binding precedent 24 of the Supreme Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the Complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court. Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz Sonegação fiscal, Brasil. Persecução penal, Brasil. Tributo, redução, Brasil. Habeas corpus, Brasil. 2016-09-20T18:03:57Z 2016-09-20T18:03:57Z 2016-06 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 79-100, jun./jul. 2016. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34694 pt_BR application/pdf Síntese |
| spellingShingle | Sonegação fiscal, Brasil. Persecução penal, Brasil. Tributo, redução, Brasil. Habeas corpus, Brasil. Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF. |
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