Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Síntese
2016
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34694 |