O registro de nascimento na reprodução artificial humana : Provimento nº 52/2016 do CNJ.

Bibliographic Details
Main Author:	Gozzo, Débora
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Registro civil, Brasil. Certidão de nascimento, Brasil. Reprodução humana, aspectos jurídicos, Brasil. Embrião, doação, aspectos jurídicos, Brasil. Embrião, doação, aspectos jurídicos, direito comparado. Pais e filhos, direitos e deveres, Brasil. Filiação, registro, Brasil. Direitos da personalidade, aspectos constitucionais, Brasil. Presunção legal, Brasil. Registro civil, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34706

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