Os reflexos do CPC/2015 à compensação judicial tributária face à natureza heterotópica do Artigo 170-A do CTN.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2016
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34811 |
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