Função social da cidade : norma-princípio, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, Mendes, Leonardo José Martins
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Função social, aspectos constitucionais, Brasil. Cidade, aspectos jurídicos, Brasil. Política urbana, Brasil. Interesse público, Brasil. Função pública, aspectos constitucionais, Brasil. Urbanização, Brasil. Competência municipal, responsabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34822

Descripción
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