Função social da cidade : norma-princípio, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado?

Bibliographic Details
Main Authors:	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, Mendes, Leonardo José Martins
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Função social, aspectos constitucionais, Brasil. Cidade, aspectos jurídicos, Brasil. Política urbana, Brasil. Interesse público, Brasil. Função pública, aspectos constitucionais, Brasil. Urbanização, Brasil. Competência municipal, responsabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34822

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