O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Crime ambiental, Brasil. Sanção penal, aspectos ambientais, Brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil. Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34823

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