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Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Helena Regina Lobo da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Corrupção, Brasil.
Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Punição, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31960
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31960

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