Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	LexMagister 2016
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Obrigação tributária, legislação, Brasil. Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Confisco, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34881

Descripción
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