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Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: LexMagister 2016
Subjects:
Obrigação tributária, Brasil.
Obrigação tributária, legislação, Brasil.
Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Confisco, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34881
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