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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-349232024-05-20T17:58:36Z A tolerabilidade justificada de desconformidades construtivas. Justified tolerability of constructive nonconformity. Niebuhr, Pedro de Menezes Licença para construção, Brasil. Direito de construir, Brasil. Direito urbano, Brasil. Direito de construir, controle, Brasil. Administração pública, direitos e deveres, Brasil. Zoneamento urbano, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. 2016-12-01T18:16:59Z 2016-12-01T18:16:59Z 2016-06 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 5-14, jun./jul. 2016. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34923 pt_BR application/pdf Magister
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