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Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gonçalves, Olinda Elizabeth Cestari, Gonçalves, Vítor Fernandes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34939
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