Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1994
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34939 |
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