Efeitos da presunção de inocencia no processo penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Herviane Vivian Alves de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1995
Subjects:	Princípio da inocência, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Princípio da inocência, França. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34944

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