O ônus da prova do réu em comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação e seu conflito com os princípios de presunção de inocência e da não autoincriminação.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56763 |