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O artigo 97 da carta e a jurisprudência do STF.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Romão Cicero
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Tribunal supremo, Brasil.
Tribunal de justiça, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34948
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34948

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