Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no tempo e a coisa julgada em matéria tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santiago, Myrian Passos.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1999
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Tribunal supremo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35723

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