Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.

Bibliographic Details
Main Author:	Perpetuo, Jose de Aquino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Subjects:	Abuso de poder, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Ação popular, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34975

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