Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida, Edvaldo Nilo de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Mandado de segurança, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46917

Internet