Breves considerações sobre a graça, o indulto e reduções de penas.

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Jarbas Fidelis de.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1985
Subjects:	Anistia. Indulto. Comutação da pena.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35133

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