Análise crítica das (in)constitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas do NCPC e a (in)aplicabilidade da teoria da justificação jurídica de Robert Alexy.

Bibliographic Details
Main Authors:	Borges, Sabrina Nunes, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Incidente processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Demanda judicial, aspectos constitucionais, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Resolução judicial, Brasil. Teoria jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Incidente processual, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35166

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