Direito de representação : art. 75, caput e parágrafo único da L. 9099/95.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2000
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35197 |
| Descrição não disponível. |