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A Representação na Lei n. 9.099/95.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cojorian, Andréa
Formato: Online
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Assuntos:
Juizado especial criminal, Brasil.
Ação pública, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Direito de representação, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Lesão corporal, Brasil.
Representação processual, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Vítima, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35261
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35261

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    por: Castro, Honildo Amaral de Mello
    Publicado em: (1997)

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