É inconstitucional o artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)?

Bibliographic Details
Main Author:	Binicheski, Paulo Roberto
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2000
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Acidente de trânsito, Brasil. Código de trânsito, Brasil, 1997. Omissão de socorro, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35198

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