Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dias, João Luis Fischer
Format:	Online
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Sujets:	Devido processo legal, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Direitos e garantias individuais, Brasil. Prestação de serviços à comunidade, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35238

Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais. par Dias, João Luis Fischer

Publié 1999

Accéder au texte intégral

Online