Devido processo legal consensual nos Juizados Especiais Criminais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dias, João Luis Fischer
Format:	Online
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Sujets:	Devido processo legal, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Direitos e garantias individuais, Brasil. Prestação de serviços à comunidade, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35238

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