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Os Efeitos do descumprimento da transação penal.

Autor principal: Gazoto, Luis Wanderley
Formato: Online
Publicado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Materias:
Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil.
Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Multa, natureza jurídica, Brasil.
Sentença homologatória, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35254
Descripción no disponible.

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