Os Efeitos do descumprimento da transação penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Gazoto, Luis Wanderley
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Subjects:	Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Multa, natureza jurídica, Brasil. Sentença homologatória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35254

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