Da aplicação imediata de pena por proposta do Ministério Público.

Bibliographic Details
Main Author:	Sousa, Aiston Henrique de
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1997
Subjects:	Pena, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35259

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