A Representação na Lei n. 9.099/95.

Bibliographic Details
Main Author:	Cojorian, Andréa
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Subjects:	Juizado especial criminal, Brasil. Ação pública, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direito de representação, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Representação processual, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Vítima, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35261

Internet