Encontro sobre descumprimento da transação penal : soluções viáveis.

Bibliographic Details
Main Author:	Cruz, Márcia da Rocha
Format:	Online
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1998
Subjects:	Juizado especial criminal, Brasil. Ação penal, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Pena restritiva de direitos, aplicação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35262

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