Pena. Aplicação de restritiva de direito conforme o novo Artigo 312-A do Código de trânsito brasileiro: Lei nº 13.281/2016.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35289 |
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