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Pena. Aplicação de restritiva de direito conforme o novo Artigo 312-A do Código de trânsito brasileiro: Lei nº 13.281/2016.

Bibliographic Details
Main Author: Marcão, Renato
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Pena restritiva de direitos, Brasil.
Delito de trânsito, Brasil.
Punição, Brasil.
Individualização da pena, Brasil.
Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Pena restritiva de direitos, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35289
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